Termos de Uso
Última atualização: 28 de abril de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Wably, você concorda com estes Termos de Uso. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Wably é uma plataforma SaaS que permite o envio de mensagens em massa, gestão de contatos e atendimento via WhatsApp Business API (API oficial da Meta). A plataforma é oferecida como serviço de assinatura mensal, nos planos Starter, Growth e Scale.
3. Elegibilidade
Para usar o Wably você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade.
- Possuir uma conta ativa no WhatsApp Business registrada na Meta.
- Ter uma conta empresarial aprovada pelo Meta Business Manager.
- Concordar e cumprir integralmente as Políticas do WhatsApp Business e os Termos da Plataforma Meta.
4. Obrigações do Usuário
Ao usar o Wably, você se compromete a:
- Enviar mensagens apenas para contatos que consentiram em recebê-las, conforme exigido pela LGPD e pelas políticas da Meta.
- Usar exclusivamente templates aprovados pela Meta para disparos em massa.
- Manter suas credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las com terceiros.
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
- Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.
5. Usos Proibidos
É estritamente proibido utilizar o Wably para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas ou em violação às políticas da Meta.
- Distribuição de conteúdo ilegal, abusivo, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
- Campanhas de desinformação, golpes ou fraudes.
- Envio de mensagens em nome de terceiros sem autorização.
- Revenda ou sublicenciamento do acesso à plataforma sem autorização expressa.
- Qualquer atividade que viole as Políticas do WhatsApp Business.
A violação dessas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode ser reportada às autoridades competentes e à Meta.
6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
- Os planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados pela Stripe.
- O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
- Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período pago, sem cobranças futuras.
- Reembolsos: não oferecemos reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto em casos previstos pela legislação brasileira (ex: direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, conforme o CDC).
- Limites de contatos, números e recursos variam conforme o plano contratado.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código, design, marcas, logotipos e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva do Wably e protegidos por leis de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.
Os dados que você importa e as mensagens enviadas permanecem de sua propriedade. O Wably não reivindica direitos sobre seu conteúdo.
8. Disponibilidade e Manutenção
Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Eventos fora do nosso controle (falhas da Meta API, infraestrutura de terceiros, casos de força maior) não geram obrigação de indenização.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Wably não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário.
- Bloqueios ou suspensões impostos pela Meta ao número ou conta WABA do usuário.
- Perda de dados causada por ações do próprio usuário.
- Lucros cessantes ou danos indiretos.
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.
10. Conformidade com a Meta
O Wably opera como Business Solution Provider (BSP) integrado à API do WhatsApp Business. O uso do serviço implica concordância com:
- Política do WhatsApp Business
- Termos da Plataforma Meta para Desenvolvedores
- Política de Comércio do WhatsApp
O descumprimento dessas políticas pode resultar em bloqueio do número pela Meta, sem responsabilidade do Wably.
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou das políticas da Meta.
- Inadimplência após 7 dias do vencimento.
- Uso da plataforma para atividades ilegais.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel ou solicitando ao suporte.
12. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações materiais. O uso continuado após a vigência das mudanças implica aceitação.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos: suporte@wably.com.br